Acórdão nº 981 de 12 de Junho de 2019 (18-83.844) – Court of Cassation – Divisão Penal – ECLI:FR:CCASS:2019:CR00981

Suborno de Testemunhas

Rejeitado

p>Candidato(s): Sr. A… X…

No único apelo de anulação, alegando violação do artigo 8º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26 de Agosto de 1789, artigos 6º e 7º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos 111-3, 111-4 e 434-15 do Código Penal e artigos 591 e 593 do Código de Processo Penal;

“na medida em que a sentença em recurso declarou o Sr. A… X… culpado dos actos de suborno de uma testemunha contra o Sr. B… Y…, condenou o Sr. X… a uma pena de prisão suspensa de um ano e a uma multa de dez mil euros, aceitou o pedido do Sr. Y…. para se juntar à acção civil e ordenou ao Sr. X… que pagasse ao Sr. Y… 5.000 como compensação por danos não materiais;

“1°) enquanto que o princípio da legalidade das infracções e das penas, que impõe uma interpretação estrita do direito penal, exclui a incriminação prevista no artigo 434-15 do Código Penal, punindo o uso de promessas, ofertas, presentes, pressões, ameaças, o uso de promessas, ofertas, presentes, pressões, ameaças, agressões, manobras ou truques no decurso do processo ou com vista a uma acção judicial ou defesa, a fim de induzir outra pessoa a fazer ou entregar uma falsa declaração, declaração ou atestado, o que pressupõe, para ser constituída, nos termos expressos do artigo 434-15 do Código Penal que a declaração, declaração ou atestado para os fins para os quais o acusado agiu é falsa, ou seja, conscientemente contrária à verdade dos factos ocorridos, seja alargada aos casos em que não esteja estabelecido que a declaração, declaração ou atestado

para os fins para os quais o acusado agiu é falsa, ou seja, deliberadamente contrário à verdade dos factos ocorridos, nem que o depoimento, declaração ou atestado que o acusado procurou modificar estava, por outro lado, em conformidade com a verdade dos factos ocorridos ou, pelo menos, sincero ; que, por conseguinte, ao deter o Sr. A… X… culpado dos actos de suborno de uma testemunha contra o Sr. B… Y… de ter procurado obter uma alteração nas declarações feitas pelo Sr. B… Y…, não à luz da verdade mas no interesse exclusivo do seu cliente, o Sr. Z…, ignorando completamente o que poderia ser a verdade, enquadrava-se no âmbito do artigo 434-15 do Código Penal, sem caracterizar, por um lado, que declarações, declarações ou atestados específicos o Sr. X… tinha procurado obter do Sr. B…. Y… e, portanto, sem estabelecer que a declaração, declaração ou atestado que o Sr. X… procurou obter do Sr. B… Y… não eram verdadeiras, ou seja, conscientemente contrárias à verdade dos factos que tinham ocorrido, nem, em segundo lugar, que as declarações do Sr. B… Y… que o Sr. X… teria procurado emendar se estivesse de acordo com a verdade dos factos ocorridos ou, no mínimo, sincero, o Tribunal de Recurso violou as disposições e estipulações acima referidas ;

“2°) enquanto que o princípio da legalidade das infracções e penas, que impõe uma interpretação estrita do direito penal, exclui a incriminação prevista pelo artigo 434-15 do Código Penal, Este artigo torna uma ofensa a utilização de promessas, ofertas, presentes, pressões, ameaças, agressões, manobras ou truques no decurso do processo ou com vista a uma acção judicial ou defesa, a fim de induzir outra pessoa a fazer ou entregar uma declaração, uma falsa declaração ou atestação, que, para ser constituída, nos termos expressos do artigo 434-15 do Código Penal, pressupõe que a declaração, declaração ou atestação para os fins para os quais o arguido agiu é falsa, ou seja, contrária à verdade dos factos ocorridos, seja alargada ao caso em que a declaração, declaração ou atestação para os fins para os quais o arguido agiu esteja em conformidade com a verdade dos factos ocorridos; que ao declarar, peremptoriamente, a fim de declarar o Sr. X. culpado dos actos de X… culpado dos actos de suborno de uma testemunha contra o Sr. B… Y… que o Sr. X… tinha procurado obter uma alteração nas declarações feitas pelo Sr. B… Y…., não à luz da verdade, mas apenas no interesse do seu cliente, o Sr. C… Z…, ignorando completamente o que poderia ser a verdade, sem investigar, como tinha sido convidado pelo Sr. X…, se ela não decorre dos fundamentos do acórdão de 20 de Maio de 2015 do Tribunal Penal de Bordéus sobre o processo intentado, em particular, contra o Sr. Z… e o Sr. B… Y… que a acção do Sr. X se destinava a incitar o Sr. B… Y… para fazer declarações em conformidade com a verdade dos factos que o Tribunal Penal de Bordéus tinha, pelo seu acórdão de 20 de Maio de 2015, finalmente retido, o Tribunal de Recurso violou as disposições e estipulações acima referidas ;

“3°) enquanto que o elemento intencional da infracção previsto e punido pelo artigo 434-15 do Código Penal pressupõe, para ser constituído, que o acusado teve conhecimento da alteração da verdade contida na declaração, declaração ou atestado para os fins para os quais agiu; que ao declarar, consequentemente, para declarar o Sr. X… culpado dos actos de suborno de uma testemunha contra o Sr. B… Y… e para entrar numa condenação contra ele, que tinha sido perfeitamente demonstrado que o Sr. A… X…. procurava ostensivamente influenciar o curso da justiça, obtendo um testemunho mais favorável ao seu cliente do Sr. B… Y…, que a sua preocupação não era de forma alguma induzir o Sr. B… Y… para dizer a verdade mas, pelo contrário, para obter estas declarações, ignorando a verdade, que a este respeito o elemento intencional foi claramente demonstrado, que não era necessário, para estabelecer a existência do elemento intencional da infracção, que o Sr. X… tivesse a certeza de que o que ele pediu ou queria pedir ao Sr. B… Y… dizer correspondia, no todo ou em parte, a uma inverdade ou a uma alteração da verdade objectiva que, por hipótese, ele não podia saber, sabendo apenas o que o seu cliente lhe tinha dito, e que era simplesmente necessário para o Sr. A… X… não atribuiu qualquer importância à conformidade do que o Sr. B… Y… em relação a esta verdade objectiva, quando, ao determinar isso, considerou que o elemento intencional da infracção previsto e punido pelo artigo 434-15 do Código Penal não pressupõe, para ser constituído, que o arguido tenha tido conhecimento da alteração da verdade contida na declaração, declaração ou atestado para os fins para os quais agiu, o Tribunal de Recurso violou as disposições acima referidas” ;

Onde decorre da sentença em recurso e das alegações que o Sr. A… X…, advogado do Sr. C… Z…, foi processado perante o tribunal penal sob a acusação de manipulação de testemunhas por ter ido várias vezes à loja do Sr. B… Y… com vista a incitá-lo a retirar as acusações feitas contra o seu cliente no contexto de uma investigação aberta contra os senhores Z… e Y… sob acusações de conspiração criminal; que os juízes da primeira instância o declararam culpado; que a parte civil, o acusado e o procurador público recorreram desta decisão;

Considerando que, a fim de confirmar a sentença de culpa, a sentença declara que, a partir do momento em que o Sr. X… não poderia ter tido conhecimento da verdade objectiva, se se estabelecer que incitou o Sr. Y… a dizer algo diferente do que ele queria dizer como correspondendo à verdade, é provável que ele tenha cometido suborno; que os juízes acrescentam que está claramente estabelecido por todos os elementos do processo que, ao insistir em voltar à loja do Sr. Y…, o Sr. X… Os juízes acrescentaram que ficou claramente estabelecido por todas as provas do processo que, ao insistir em regressar à loja do Sr. Y., o Sr. X. procurava obter uma alteração nas declarações feitas pelo primeiro durante o confronto com o Sr. Z., que tinha sido detido em prisão preventiva, ao contrário do Sr. Y., e que o segundo não tinha sido capaz de fazer as declarações. Y…, e que o objectivo era obter uma declaração mais favorável ao seu cliente; que os juízes concluíram que o objectivo era obter um testemunho diferente do Sr. Y…, não em termos da verdade mas apenas no interesse do Sr. Z…Considerando que, à luz destas declarações, e uma vez que o facto de exercer pressão sobre uma pessoa a fim de a induzir a declarar algo diferente daquilo que ela acredita ser a verdade caracteriza o delito de suborno, o Tribunal de Recurso justificou a sua decisão;

Do qual se segue que a alegação deve ser rejeitada;

E considerando que o julgamento é regular na forma;

Despedir o recurso;

Chairman: M. Soulard
Relator: Sr. Bellenger
Advocate General: Sra. le Dimna
Lawyer(s): SCP Capron

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *