Cass. civ. 1, 8 de Julho de 2010, 08-21740Dicionário Jurídico

p>por Serge Braudo
Conselho Honorário no Tribunal de Recurso de Versalhes

>br>>div>>>br>>/div>>>br>>>td>>>>/td>>site made with
Baumann Avocats Droit informatique >br>>h2>Cour de cassation, 1ª câmara civilJulho 8, 2010, 08-21.740

Esta decisão é referida nas seguintes definições:
Adopção
Autoridade parental
Concubinage
>/p>br>>p>p>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRIMEIRO CAMPEÃO CIVIL, proferiu o seguinte julgamento:

br>No único apelo:

Tendo em conta o artigo 509 do Código de Processo Civil, juntamente com o artigo 370-5 do Código Civil;

Quando a recusa do exequatur com base na contrariância da decisão estrangeira com a ordem pública internacional francesa pressupõe que esta última contenha disposições que ofendem os princípios essenciais do direito francês; que este não é o caso de uma decisão que divide a autoridade parental entre a mãe e a adoptante de uma criança;

br>onde a Sra. X…., de nacionalidade francesa, e a Sra. Y…, de nacionalidade americana, residente nos Estados Unidos, celebraram um acordo de parceria doméstica; que, por decisão de 10 de Junho de 1999, o Tribunal Superior do Condado de Dekalb (Estado da Geórgia) pronunciou a adopção pela Sra. X… da criança Anna, nascida em 8 de Março de 1999 em Atlanta, após inseminação por um doador anónimo da Sra. Y…; que a certidão de nascimento da criança menciona a Sra. Y… como mãe e a Sra. X… como “pai”, ambos exercendo o poder paternal sobre a criança;
p>Quando, para recusar a concessão do exequatur à sentença de adopção estrangeira, a sentença apenas declara que, de acordo com as disposições do artigo 365º do Código Civil, só o adoptante é investido do poder paternal, de modo que se segue que a mãe biológica está correlativamente privada dos seus direitos, apesar de viver com o adoptante..;

Em que sentido o Tribunal de Recurso violou os textos acima mencionados, o primeiro por recusa de aplicação, o segundo por falsa aplicação;

E enquanto o Tribunal de Cassação pode pôr fim ao litígio através da aplicação da regra de direito apropriada, em conformidade com o Artigo L. 411-3 do Código de Organização Judiciária;

PARA ESTA RAZÕES:

CASSIFIES E ANULA, em todas as suas disposições, o acórdão proferido a 9 de Outubro de 2008, entre as partes, pelo Tribunal de Recurso de Paris;

DDERMINADOS que não há necessidade de reenviar o processo;

ORDENA o exequatur da decisão proferida a 10 de Junho de 1999, entre as partes, pelo Supremo Tribunal do Condado de Dekalb (Estado da Geórgia, Estados Unidos da América);

Deixa a cargo do Tesouro Público as despesas relativas ao processo perante os juízes quanto ao mérito, bem como as relativas ao presente processo;

br> Tendo em conta o Artigo 700 do Código de Processo Civil, rejeita o pedido da Sra. X….;
p>Diz que, a pedido do Procurador-Geral da Corte de Cassação, esta sentença será transmitida para ser transcrita na margem ou na sequência da sentença anulada;

Faz e julgada pela Corte de Cassação, Primeira Câmara Civil, e proferida pelo Presidente na sua audiência pública no dia 8 de Julho de dois mil e dez.

p>MORY APPENDIX to the present judgmentbr>Memória produzida por SCP Thouin-Palat et Boucard, avocat aux Conseils, para a Sra. X…
A decisão em recurso é criticada por ter indeferido o pedido da Sra. Valérie X… solicitando que a decisão de 10 de Junho de 1999 do Tribunal Superior do Condado de Dekalb, Geórgia, Estados Unidos da América, seja concedida o exequatur;
BASED REASONS: “a fim de conceder o exequatur fora de qualquer convenção internacional, o juiz francês deve assegurar-se de que três condições são cumpridas: a jurisdição indirecta do juiz estrangeiro, com base na ligação do litígio com o juiz apreendido, a ausência de fraude de direito, e a conformidade da decisão com a ordem pública internacional sobre o mérito e o procedimento; que apenas esta conformidade seja discutida, estando as outras condições de exequatur preenchidas; que em apoio do seu recurso, a Sra. Valérie X… defende que o tribunal deveria ter concedido o exequatur da decisão impugnada, na medida em que a lei do Estado da Geórgia, em que se baseia, mantém para a mãe biológica todos os direitos de autoridade parental, de modo a que esta decisão esteja em conformidade com os requisitos da ordem pública francesa, e que ao recusar a concessão do pedido, o tribunal ignorou o interesse superior da criança e, em particular, o seu direito a uma vida privada e familiar, garantido pelo artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, uma vez que a criança era obrigada a ter “dois pais em território dos Estados Unidos e apenas um em território francês ; mas que, de acordo com as disposições do artigo 365 do mesmo código, só o adoptante é investido da autoridade parental; que se segue que a mãe biológica está correlativamente privada dos seus direitos, enquanto que ela vive com a recorrente e com a criança; que a adopção reivindicada dá origem, nestas condições, a uma situação em território francês que é manifestamente contrária ao conceito francês de política pública internacional, o facto da criança, que vive nos Estados Unidos da América, estar sujeita a um regime diferente no que diz respeito à autoridade parental, dependendo se reside no seu país de origem ou em França, não viola de forma significativa o seu direito a uma vida privada e familiar, tal como estabelecido pelo artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; que o exequatur não pode, nestas condições, ser concedido e que a sentença recorrida deve ser confirmada”;

E NA RAZÃO ADOPTADA QUE “a concessão do exequatur está sujeita a cinco condições: competência do tribunal estrangeiro que proferiu a decisão, regularidade do procedimento seguido perante esse tribunal, aplicação do direito competente de acordo com as regras francesas de conflito, ausência de qualquer fraude de direito e conformidade com a ordem pública internacional; que, no caso presente, é comum que as quatro primeiras condições estejam preenchidas; que, por outro lado, a conformidade da decisão com a concepção francesa de ordem pública internacional seja contestada pelo Procurador Público; que argumenta que a simples adopção assim pronunciada teria como consequência, por aplicação do artigo 365 do Código Civil, privar a mãe biológica da criança de todos os direitos da autoridade parental, o que seria contrário aos interesses da criança; que o queixoso responde que a sentença não foi proferida em aplicação do artigo 365º do Código Civil mas do direito civil georgiano e que este último mantém plenamente os direitos de autoridade parental da mãe biológica, como expressamente declarado na sentença e no certificado de direito consuetudinário submetido aos debates; mas que a sentença estrangeira não pode ter efeitos em França contrários às disposições de ordem pública do direito francês; que a adopção pela Sra. Valérie X…., uma vez que não corta o vínculo de filiação original entre a mãe biológica e a criança, só pode constituir uma simples adopção segundo a lei francesa; que só pode produzir em território francês os efeitos ligados a uma adopção desta natureza; que o artigo 365 do Código Civil prevê, neste caso, que só o adoptante é investido de todos os direitos de autoridade parental sobre a criança adoptada; que, em França, a mãe biológica seria consequentemente privada de todos os direitos de autoridade parental sobre a sua filha; que tal consequência seria contrária aos interesses da criança; que o exequatur da decisão de adopção não estaria, por conseguinte, em conformidade com a política pública internacional francesa; que existem, por conseguinte, motivos para rejeitar o pedido”;
THEREFORE 1°) QUE : para que o exequatur seja recusado, com base na incompatibilidade com a ordem pública internacional, é necessário que esta incompatibilidade resulte do próprio julgamento estrangeiro, e não dos efeitos que a lei francesa o faz produzir; que no presente caso, é constante que a sentença, cujo exequatur é pedido, esteja em conformidade com a ordem pública internacional, porque ordenou a adopção de uma criança pela concubina da sua mãe, mantendo com esta a autoridade parental sobre a criança; que ao recusar o exequatur com o pretexto de que, nos termos do artigo 365 do Código Civil, a mãe biológica da criança, que vive com ela e a Sra. X…., seria privado da sua autoridade parental, o que criaria uma situação contrária à ordem pública internacional, o Tribunal de Recurso violou os artigos 3°, 370-5 e 365° do Código Civil, bem como o artigo 509° do Código de Processo Civil;

p>THEN 2°) QUE : em qualquer caso, a referência feita pelo artigo 370-5 do Código Civil não se aplica aos efeitos precisos da adopção decidida pela sentença estrangeira, que são portanto adquiridos nos termos dessa sentença; que, no presente caso, a decisão de 10 de Junho de 1999 do Tribunal Superior do Condado de Dekalb considerou, em conformidade com a lei do Estado da Geórgia, que a mãe biológica da criança conservou a sua autoridade parental, de modo que, neste preciso ponto, a adopção produziu os efeitos da decisão de 10 de Junho de 1999, em conformidade com a ordem pública internacional, e não os previstos, em princípio, pela lei francesa; que ao decidir em contrário, o Tribunal de Recurso violou os artigos 3°, 370-5 e 365° do Código Civil, além do artigo 509° do Código de Processo Civil;

THEN 3°) QUE : Mesmo supondo que o artigo 370-5 do Código Civil remeta para o direito francês todos os efeitos da adopção, incluindo os decididos com precisão pela sentença estrangeira, em qualquer caso, quando uma norma de conflito reúne o direito francês e o direito estrangeiro e este último e a ordem pública coincidem, o juiz deve adaptar a referida norma de conflito para que produza o resultado desejado pela ordem pública e pelo direito estrangeiro ; que é assim no caso de uma simples adopção, dentro de um casal solteiro, do filho de um pelo outro, quando a lei estrangeira competente para reger esta adopção confere autoridade parental ao progenitor adoptivo sem a retirar ao progenitor biológico, de acordo com os requisitos da ordem pública para a protecção dos interesses da criança; que, neste caso, o artigo 370-5 do Código Civil deve ser interpretado como anexando ao direito francês os efeitos da adopção para além da atribuição da autoridade parental, que é conferida aos pais biológicos e adoptivos; que a lei do Estado da Geórgia, que foi aplicada pela decisão de 10 de Junho de 1999 do Tribunal Superior do Condado de Dekalb, mantém a autoridade parental da mãe biológica da criança, de modo que a atribuição da autoridade parental escapa à referência à lei francesa feita pelo artigo 370-5 do Código Civil; que ao decidir em contrário, o Tribunal de Recurso violou os artigos 3º e 365º do Código Civil, bem como o artigo 509º do Código de Processo Civil;

br>THEN 4°) QUE : o juiz não pode recusar a execução de uma sentença de adopção com o pretexto de que a ordem pública internacional se lhe oporia, negando assim o estatuto jurídico validamente criado no estrangeiro e correspondente a uma vida familiar na acepção do artigo 8º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, dando precedência às suas regras de conflito sobre a realidade social e a situação das pessoas em causa; que, no presente caso, ao proceder desta forma, por aplicação dos artigos 370-5 e 365 do Código Civil, em vez de anular estes textos, o Tribunal de Recurso violou o artigo 55 da Constituição e o artigo 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
>Site made with
Baumann Avocat Contrats informatiques >br>>p> Esta decisão é referida nas seguintes definições:
Adopção
Autoridade parental
Concubinage
/p>>br>>>p>Decisão extraída da base de dados DILA (www.legifrance.gouv.fr – actualização: 10/05/2018) em conformidade com a lei n° 2016-1321 de 7 de Outubro de 2016.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *