h4>Definição de “Governo dos Juízes”

br> O termo “governo dos juízes” foi usado pela primeira vez por Edouard Lambert (1866-1947), um jurista académico, no seu livro “The Government of Judges and the Struggle Against Social Legislation in the United States” publicado em 1921. Nele defende a tese de que o poder dos juízes do Supremo Tribunal, ao contrário da separação de poderes, é a manifestação de um governo de juízes que pode pôr de lado uma lei votada pelos representantes do povo através de uma interpretação pessoal, e com um objectivo político, da constituição. seu uso foi popularizado na década de 1930 durante o cabo de guerra entre o Presidente Franklin Delano Roosevelt (1882-1945) e o Supremo Tribunal dos EUA sobre a implementação de reformas económicas em resposta à crise de 1929 (New Deal).
A expressão “governo dos juízes” é utilizada com uma conotação fortemente negativa para denunciar o desvio dos juízes, e em particular do Supremo Tribunal dos EUA, do Conselho Constitucional em França ou do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (CEDH). Em França, a introdução da questão prioritária da constitucionalidade (QPC) pela reforma constitucional de 2008, com o recurso a posteriori ao Conselho Constitucional para uma lei já promulgada, reaviva o medo de um “governo de juízes” cada vez que se considera que uma decisão de inconstitucionalidade vai longe demais. Contudo, para alguns juristas, a censura de uma medida contrária à Constituição apenas indica ao poder legislativo a necessidade de uma revisão da Constituição para aprovar esta lei.
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