I. Subsídio especial para idosos e deficientes

Notícias relacionadas: 15/05/2020: IR -Indexação da tabela e dos limiares e limites associados em matéria de tributação dos rendimentos para o ano 2019 e redução do imposto sobre o rendimento a partir da tributação dos rendimentos para o ano 2020,antecipação contemporânea desta redução no cálculo das taxas de imposição na fonte (PAS) (lei n.º 2019-1479 de 28 de Dezembro de 2019 de financiamento para 2020, art.º 2) e abolição da condição de 200 euros para a modulação em baixa do PAS (lei n° 2019-1479 de 28 de Dezembro de 2019 das finanças para 2020, art.7°, 2°)

Artigo 157º-A do Código Geral dos Impostos (CGI) prevê que os contribuintes com mais de sessenta e cinco anos e as pessoas deficientes de meios modestos podem beneficiar, para o cálculo do imposto, de uma redução do rendimento tributável.

A. Condições para a aplicação do subsídio

Pessoas interessadas

Artigo 157 bis do CGI prevê um subsídio específico para:

– pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade a 31 de Dezembro do ano fiscal, quer sejam o contribuinte ou, para as pessoas sujeitas a tributação conjunta, um dos membros do casal;

– pessoas deficientes na acepção de c, d e d bis de 1 do artigo 195 do CGI, quer esta condição seja preenchida pelo próprio contribuinte ou, para as pessoas sujeitas a tributação conjunta, por cada membro do casal.

Estes são os contribuintes que detêm:

– quer uma pensão militar por invalidez de pelo menos 40%;

– quer uma pensão por invalidez de pelo menos 40% para um acidente industrial;

– ou o cartão “mobilidade e inclusão” com a palavra “deficiência” previsto no artigo L. Os deficientes podem beneficiar da dedução para a tributação dos rendimentos do ano em que solicitaram o cartão de “mobilidade e inclusão” com a menção “deficiência” na Câmara Municipal da sua residência. Se o exame da declaração de rendimentos do ano seguinte demonstrar que o pedido do cartão não foi aprovado, a tributação inicial deve ser regularizada.

p>Even quando uma pessoa preenche as duas condições previstas no artigo 157 bis do CGI, o subsídio aplica-se apenas uma vez para essa pessoa (RM Souquet n° 14897, JO déb. Sénat du 15novembre 1974, p. 1774).

O subsídio previsto no artigo 157 bis do CGI a favor dos contribuintes idosos ou deficientes só pode beneficiar as pessoas cujos rendimentos totais são tidos em conta para o cálculo dos rendimentos tributáveis em França e não aqueles que, estando domiciliados fiscalmente no estrangeiro, só são tributáveis em França sobre os seus rendimentos de origem francesa (CE, decisão de 4 de Maio de 1988, n° 84482).

No entanto, “não residentes Schumacker” na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (decisão de 14 de Fevereiro de 1995, processo C-279-93) podem, estando todas as outras condições preenchidas, beneficiar do subsídio.

Para mais detalhes, consulteBOI-IR-DOMIC-40.

Condição de rendimento

O montante do subsídio depende do rendimento líquido global.

Este rendimento líquido global é obtido após dedução, se aplicável, dos défices dos anos anteriores e das despesas do rendimento global.

Não tem em conta as mais-valias tributadas a uma taxa proporcional, nem os rendimentos sujeitos a retenção na fonte.

Income tributado de acordo com o sistema de quociente(CGI, arte. 163-0 A) são, por outro lado, tidos em conta pelo seu montante total.

Além disso, entende-se por rendimento líquido global o rendimento líquido global de todo o agregado fiscal e não apenas de um dos seus membros (CE, decisão de 13 de Maio de 1991, n° 67393).

B. Montante do subsídio

Para a tributação dos rendimentos de 2019, quando o rendimento líquido global não exceder 15.300 euros, o montante do subsídio é :

– 2.442 euros, se o contribuinte ou apenas um dos membros do casal sujeito a tributação conjunta tiver mais de sessenta e cinco anos ou for portador de deficiência;

– 4,884 euros, para as famílias em que cada um dos membros do casal sujeito a tributação conjunta cumpre estas mesmas condições.

Quando este rendimento líquido global se situa entre 15.300 euros e 24.640 euros, o subsídio ascende a :

– 1.221 euros, se o contribuinte ou apenas um dos membros do casal sujeito a tributação conjunta tiver mais de sessenta e cinco anos ou for portador de deficiência;

– 2,442 euros, se ambos os membros do casal sujeitos a tributação conjunta cumprirem as condições de idade ou deficiência.

Acima de 24.640 euros de rendimento líquido global, não é concedida qualquer dedução.

As deduções e limites máximos de rendimento previstos no artigo 157 bis do CGI são aumentados todos os anos na mesma proporção que o limite superior do primeiro escalão da escala do imposto sobre o rendimento (CGI, arte. 157 bis, último parágrafo).

Nota:Artigo2 da Lei n.º 2019-1479 de 28 de Dezembro de 2019 sobre finanças para 2020 indexou os escalões de rendimento da escala do imposto sobre o rendimento com base na variação dos preços excluindo o tabaco em 2019 em comparação com 2018, ou seja, 1%. Esta revalorização aplica-se a partir da tributação dos rendimentos de 2019.

C. Dedução do subsídio

O subsídio é directamente deduzido do rendimento líquido global.

Em caso de morte durante o ano de um dos cônjuges sujeitos a tributação conjunta, o cônjuge sobrevivo pode, se preencher as condições, beneficiar do subsídio para tributação estabelecido em seu nome, desde a data da morte do cônjuge até 31 de Dezembro, mesmo que este subsídio já tenha sido aplicado para a tributação conjunta do agregado familiar.

Finalmente, a dedução é posta em causa se o rendimento líquido global do contribuinte exceder os limites de aplicação, na sequência de um aumento das bases tributárias.

Crianças casadas ou vinculadas por um pacto de solidariedade civil (PACS), independentemente da sua idade, são consideradas como tendo fundado um agregado familiar separado. São, portanto, em princípio, tributáveis sob a sua própria responsabilidade pelos rendimentos que recebem.

No entanto, em conformidade com o disposto no 2° do 3° do artigo 6° do CGI, podem solicitar a sua penhora ao domicílio fiscal dos pais de um ou de outro.

O segundo parágrafo do artigo 196° B do CGI estipula que a vantagem concedida ao contribuinte que aceita a penhora de filhos casados ou de filhos a cargo da família consiste numa redução sobre o seu rendimento líquido global. São feitas tantas deduções como há pessoas ligadas ao agregado familiar tributário. Assim, no caso de uma criança que tem um filho a seu cargo, o agregado familiar ligado beneficia de duas deduções.

Quando a criança é casada, o agregado familiar que forma com a sua esposa e possivelmente os seus próprios filhos está sujeito a uma ligação global.

Se a criança adulta anexa for divorciada ou separada e a responsabilidade pelos seus filhos for partilhada com o seu ex-cônjuge em caso de residência alternada, o subsídio a que cada um dos filhos em causa tem direito é dividido por dois.

Exemplo: Digamos que uma criança de vinte anos está ligada ao agregado familiar dos seus pais. Esta criança é divorciada e tem um filho seu, cuja responsabilidade é também partilhada com o seu ex-cônjuge.

O agregado familiar anexo beneficiará de um abatimento e meio (um abatimento para a criança adulta e um abatimento e meio para a criança menor).

A. Crianças abrangidas

As crianças abrangidas por esta medida são aquelas que, a 1 de Janeiro ou a 31 de Dezembro, se encontram numa das seguintes situações familiares (CGI, arte. 196 bis):

– casados ou parceiros ligados por um PACS sujeito a um sistema de tributação conjunta com ou sem filhos;

– solteiros, viúvos, divorciados ou separados quando são responsáveis pela família.

Têm também de satisfazer uma das seguintes condições(CGI, arte. 6, 3.) :

– ter menos de vinte e um anos de idade;

– ter menos de vinte e cinco anos de idade quando puderem provar que continuam os seus estudos;

– efectuem o seu serviço nacional independentemente da sua idade(I-A § 10 e seguintes do BOI-IR-LIQ-10-10-20);

– sejam deficientes independentemente da sua idade(III-D § 570 e 580 do BOI-IR-LIQ-10-10-10-20).

A dedução aplica-se mesmo para o ano em que a criança, ou o seu cônjuge, conforme o caso:

– atinge a idade de vinte e um, ou a de vinte e cinco anos, se for estudante;

– começa e/ou termina o seu serviço nacional(RM Couanau nº 64763, JO AN de 1 de Fevereiro de 1993, p. 375);

– conclui os seus estudos antes dos vinte e cinco anos de idade.

A opção de a criança estar ligada a um ou outro dos seus pais não pode ser exercida em relação ao ano em que a criança atinge a maioridade.

Por isso, no ano em que faz dezoito anos, a criança só pode solicitar a sua ligação ao único progenitor que o considera como filho menor a cargo no dia 1 de Janeiro do ano fiscal. No ano seguinte, a escolha é oferecida à criança adulta.

B. Condições da opção

Criança única com responsabilidade familiar

Para a criança solteira, viúva, divorciada ou separada com responsabilidade familiar, a penhora só pode ser pedida se ela preencher pessoalmente as condições para ser considerada como dependente.

Esta criança pode solicitar a ligação aos seus próprios pais ou a um deles se eles próprios forem divorciados ou tributados separadamente.

Criança casada ou criança ligada por um PACS

a. Pessoas que podem solicitar a penhora do jovem agregado familiar

A penhora do jovem agregado familiar pode ser solicitada por um dos cônjuges ou parceiros.

A seguir, o pedido pode mesmo ser feito por um dos cônjuges que não preencha pessoalmente as condições exigidas para a penhora, desde que estas sejam preenchidas pelo seu cônjuge.

Um jovem agregado familiar em que um dos cônjuges se tenha tornado órfão de pai e mãe após a data da sua maioridade pode solicitar a sua ligação ao agregado familiar fiscal que acolhe o jovem casal, desde que isso aconteça:

– um dos cônjuges preenche uma das condições mencionadas em II-A §150;

– as condições ligadas à noção de filho adoptado são preenchidas para todo o jovem agregado familiar. Isto implica que o contribuinte que acolhe o jovem casal na sua própria casa assume efectiva e exclusivamente a responsabilidade material por este último. Em particular, esta noção não é cumprida em caso de contribuição para a manutenção do jovem casal pelos pais a cujo agregado familiar este último não está ligado.

b. O contribuinte que beneficia da penhora

Apego pode ser solicitado aos pais de um dos cônjuges jovens; quando os pais são divorciados ou tributados separadamente, a penhora pode ser feita a qualquer um destes pais. O jovem agregado familiar só pode ser anexado a um destes contribuintes.

O acordo para a penhora pode ser dado, para pessoas tributadas conjuntamente, pelo pai ou pela mãe.

Os pais que não são beneficiários da penhora não podem contar o seu filho como um dependente. Podem, no entanto, deduzir a pensão alimentar dentro do limite previsto no segundo parágrafo do artigo 156º do CGI.

C. Consequências da opção

A opção é feita nas mesmas condições que para as crianças adultas não casadas.

A penhora implica, para o progenitor que é o beneficiário, a obrigação de incluir no seu rendimento tributável, o rendimento recebido durante todo o ano pela criança, pelo jovem agregado familiar ou por cada um dos dois parceiros PACS.

As crianças assim anexas têm o estatuto de filhos dependentes mas não lhes dão direito a um aumento do quociente familiar.

De facto, o benefício fiscal concedido ao progenitor que beneficia da penhora resulta numa redução do rendimento tributável por pessoa assim cuidada.

A família fiscal não pode ao mesmo tempo solicitar a dedução de qualquer pensão de alimentos paga para a manutenção das pessoas anexas.

D. Montante do subsídio

As do imposto de renda de 2019, o montante do subsídio é fixado em 5,947euros (CGI, art. 196 B).

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