Responsabilidade das comunas pelo acesso aos desfibriladores


Pergunta escrita nº 14825 do Sr. Hervé Maurey (Eure – UDI-UC)

publicada no Senado do JO de 12/02/2015 – página 302

M. Hervé Maurey chama a atenção do Ministro do Interior para a responsabilidade dos municípios em termos de acesso aos desfibriladores.
Na verdade, com 50.000 a 60.000 pessoas a morrer anualmente de fibrilhação cardíaca, a França tem estado envolvida desde 2007 numa campanha para instalar desfibriladores.
Esta campanha não é sem levantar questões aos eleitos locais, particularmente no que diz respeito às suas responsabilidades em termos de instalação e manutenção de equipamento, mas também de informação ao público.
Além disso, pede-lhe que especifique quais são as obrigações dos municípios nesta área ou as recomendações que dirige neste domínio aos eleitos locais.esposta do Ministério do Interior

publicada no Senado do JO de 11/06/2015 – página 1394

A instalação decidida pelo Presidente da Câmara de desfibrilhadores cardíacos externos no território do seu município insere-se no âmbito dos poderes de polícia administrativa que detém ao abrigo do artigo L. 2212-2 do Código Geral das Comunidades Territoriais. O 5° deste artigo afirma que o objectivo da polícia municipal é “providenciar urgentemente todas as medidas de assistência e salvamento”. O uso destes poderes é susceptível de implicar a responsabilidade criminal do Presidente da Câmara, em conformidade com o Artigo L. 121-3 do Código Penal. Contudo, nos termos do artigo L. 2123-34 do Código Geral das Autarquias Locais, o presidente da Câmara só pode ser condenado “por actos não intencionais cometidos no exercício das suas funções se se verificar que não tomou as medidas normais tendo em conta as suas competências, o poder e os meios à sua disposição e as dificuldades específicas das missões que lhe são confiadas pela lei”. Contudo, nenhuma lei exige que o presidente da câmara instale desfibrilhadores. A responsabilidade criminal de um presidente da câmara só poderia – possivelmente – ser assumida se o presidente da câmara tendo por iniciativa própria a instalação de um desfibrilador não tivesse assegurado suficientemente o seu bom funcionamento, a sua manutenção. Assim, no caso de desfibrilhadores cardíacos, as consequências de uma falha atribuível ao dispositivo só poderiam implicar a responsabilidade do presidente da câmara se este não tivesse claramente tomado as medidas necessárias para o seu bom funcionamento, tais como a instalação e manutenção por um profissional.

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